Sanando Dúvidas: o que são normas de referência para regulação de serviços de saneamento básico?

Seguindo com a nossa série "Sanando Dúvidas", hoje falaremos um pouco sobre as normas de referência no setor. Neste novo momento do Saneamento Básico no Brasil, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) ficará responsável pela elaboração das mesmas.

Seguindo com a nossa série “Sanando Dúvidas”, hoje falaremos um pouco sobre as normas de referência no setor. Neste novo momento do Saneamento Básico no Brasil, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) ficará responsável pela elaboração das mesmas.

Mas, afinal, o que são normas de referência?

Segundo o próprio site do Governo Federal, são regras de caráter geral que contêm diretrizes e procedimentos a serem observados pelas agências reguladoras de saneamento infranacionais no exercício de suas funções regulatórias.

O objetivo delas é uniformizar e harmonizar as normas existentes e futuras da regulação do setor de saneamento básico em âmbito nacional, contribuindo assim para sua segurança jurídica.

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