Sanando Dúvidas: qual será o papel da ANA na regulação do novo marco do saneamento?

Por se tratar de um assunto relativamente recente, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico ainda levanta uma série de dúvidas. Por isso, a Azimute San vem separando alguns pontos de interesse para quem quer ficar por dentro do assunto.

Uma das questões mais relevantes que vem à tona quando falamos do Novo Marco do Saneamento, é sobre qual será o papel da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) neste novo cenário.

Segundo a Lei nº 14.026/2020, a ANA instituirá Normas de Referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico:

I – Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;

II – Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico;

III – Padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário;

IV – Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico;

V – Critérios para a contabilidade regulatória;

VI – Redução progressiva e controle da perda de água;

VII – Metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados;

VIII – Governança das entidades reguladoras;

IX – Reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;

X – Parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

XI – Normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes;

XII – Sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico;

XIII – Conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.

Além de instituir essas normas, a agência vai assumir dois novos e importantes papéis: a Capacitação para Regulação do setor de saneamento e a Mediação e Arbitragem, voluntários e sujeitos a concordância entre as partes, de conflitos entre poder concedente, prestador de serviço e agências reguladoras.

Para saber mais sobre o assunto, visite:
www.ana.gov.br/saneamento/a-ana-e-o-saneamento/perguntas-e-respostas/perguntas-respostas
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